A utilização do papel IMUNE/LD

Postado em 09 de 10 de 2018
A utilização do papel IMUNE/LD De acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, a imunidade do papel IMUNE/LD é apenas para aquelas finalidades específicas (impressão de livros, jornais e periódicos). A utilização do papel IMUNE/LD para confecção de encartes publicitários e catálogos em geral é crime! Se proteja! Você que é consumidor de impressos comercias e publicitários deve exigir de seus fornecedores gráficos o uso do papel correto a sua finalidade, evitando assim, futuros transtornos com a Receita Federal e com o Poder Judiciário. É seu direito! O papel IMUNE/LD é exclusivo para impressão de livros, jornais e periódicos e deveria ser usado apenas para incrementar a difusão da cultura, sendo o seu uso de forma inadequada verdadeira fraude fiscal, prejudicando a sociedade em geral pela prática de sonegação tributária e impondo uma concorrência desleal ao mercado. A Receita Federal está fiscalizando o desvio de finalidade no uso do papel IMUNE/LD e já cancelaram o registro especial para operações com esse material de mais de 1.400 estabelecimentos comerciais, conforme informado no link abaixo. Portanto, fique atento e não participe de práticas que importem em crime tributário. links: http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/43667469/do1-2018-10-03-ato-declaratorio-executivo-n-66-de-1-de-outubro-de-2018-43667286 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/09/2018&jornal=515&pagina=50&totalArquivos=235

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